Questão nº 55
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT20 2024 (nº 55)
FCC2024Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Previdenciário
Gabarito: Dver comentário ↓
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, sendo que:
- Aconsidera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou mental, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Bdevem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pelo município em que têm domicílio permanente.
- Ca família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os genros e as noras, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados e curatelados e outros afins, desde que vivam sob o mesmo teto.
- Dpara a concessão do benefício de prestação continuada poderão ser utilizados outros elementos probatórios. (alternativa correta)
- Ea condição econômica e social de parentes até segundo grau, ainda que vivam sob o mesmo teto, não prejudica o idoso ou a pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio financeiro do governo, no valor de um salário mínimo por mês, para pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que não conseguem se sustentar e cuja família também não tem condições de provê-los.
- A) Incorreta: A definição legal de pessoa com deficiência para o BPC inclui impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A alternativa omite "intelectual ou sensorial", tornando-a incompleta e, portanto, incorreta.
- B) Incorreta: O BPC exige que o requerente e sua família não possuam meios de prover a própria manutenção; a responsabilidade de prover a manutenção não recai sobre o município para fins de elegibilidade ao benefício.
- C) Incorreta: A composição do grupo familiar para o BPC é taxativa e não inclui "genros e noras" nem "outros afins" além dos explicitamente listados na lei (requerente, cônjuge/companheiro, pais/madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados/curatelados, desde que vivam sob o mesmo teto).
- (D) Correta: A legislação e a jurisprudência (especialmente do STF) reconhecem que, além do critério de renda per capita, outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade (como gastos com saúde, medicamentos, alimentação especial, fraldas e o grau de dependência) podem e devem ser utilizados para a concessão do BPC.
- E) Incorreta: A condição econômica e social dos membros da família que vivem sob o mesmo teto é um fator determinante para a concessão do BPC, pois o cálculo da renda per capita familiar é essencial para verificar a condição de miserabilidade. Se a renda familiar for alta, o benefício é negado.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.