Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT20 2024 (nº 52)

As outras receitas da Seguridade Social são fontes de recursos adicionais que complementam as contribuições sociais diretas, garantindo o financiamento de benefícios e serviços nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Elas são expressamente listadas na legislação para fortalecer o orçamento do sistema.

(A) Incorreta: A Lei nº 8.212/91 (Art. 27) não prevê 50% do resultado de leilões de bens apreendidos pela Receita Federal de forma genérica como receita da Seguridade Social. Existem previsões específicas para bens de empresas com débitos previdenciários ou repasses a fundos específicos, mas não essa generalidade.
(B) Incorreta: As multas que constituem receita da Seguridade Social são as decorrentes de pagamentos em atraso de contribuições sociais (Art. 27, I da Lei nº 8.212/91), e não as multas genéricas oriundas de termos de compromisso do Ministério do Trabalho e Emprego, que podem ter outras destinações.
(C) Correta: Esta alternativa está expressamente prevista no Art. 27, II da Lei nº 8.212/91, que lista como outras receitas da Seguridade Social "a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros".
(D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. A armadilha está na generalidade. Embora o Art. 27, I da Lei nº 8.212/91 mencione multas como receita, ele especifica que são as "decorrentes de pagamentos em atraso de contribuições sociais". Multas por "infrações cometidas pelos empregadores urbanos e rurais" é um conceito mais amplo, que pode incluir infrações trabalhistas que não geram receita para a Seguridade Social.
(E) Incorreta: Embora o Art. 27, VIII da Lei nº 8.212/91 liste esses 40% como "outras receitas da Seguridade Social", ele especifica que os valores são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Para a banca, a destinação a um fundo específico, mesmo que parte do sistema de seguridade social, pode não ser considerada uma receita geral para o custeio da Seguridade Social em sentido amplo, diferenciando-a das demais receitas que alimentam diretamente o orçamento da Seguridade Social.