Questão nº 51
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT20 2024 (nº 51)
Em relação aos princípios e objetivos que regem a Previdência Social, considere:
I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos nominalmente.
III. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
IV. Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo.
V. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Estado e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
É correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV. (alternativa correta)
- BI, II e III.
- CIV e V.
- DII, IV e V.
- EII e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Previdência Social no Brasil é regida por princípios e objetivos fundamentais, estabelecidos principalmente na Constituição Federal de 1988, que visam garantir a proteção social aos cidadãos.
- (A) Correta: A afirmação I está correta, pois a Constituição Federal (Art. 194, Parágrafo único, II) estabelece a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A afirmação III está correta, pois a Constituição Federal (Art. 194, Parágrafo único, IV) prevê a irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo. A afirmação IV está correta, pois a Constituição Federal (Art. 201, § 2º) garante que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
- (B) Incorreta: A afirmação II está incorreta. A Constituição Federal (Art. 201, § 3º) determina que os salários de contribuição devem ser devidamente atualizados monetariamente (corrigidos pela inflação), e não apenas "nominalmente", para preservar seu valor real. A armadilha aqui é a palavra "nominalmente", que ignora a correção inflacionária.
- (C) Incorreta: A afirmação V está incorreta. Embora a gestão seja democrática e descentralizada, a Constituição Federal (Art. 194, Parágrafo único, VII) especifica uma gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo, e não "Estado e da comunidade" de forma genérica, mesmo que a comunidade englobe os demais. A precisão do texto constitucional é crucial.
- (D) Incorreta: A afirmação II está incorreta.
- (E) Incorreta: As afirmações II e V estão incorretas.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.