Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT20 2024 (nº 50)

A aposentadoria especial é um benefício que permite ao trabalhador se aposentar mais cedo se ele trabalha em condições que prejudicam a saúde ou a integridade física, ou em atividades de alto risco, devido ao desgaste ou perigo da profissão.

(A) Incorreta: Policiais civis têm direito a aposentadoria especial devido à natureza de risco inerente à profissão, com previsão de regime diferenciado.
(B) Correta: Guardas civis municipais, embora exerçam atividade de segurança pública e de risco, não possuem o direito constitucional à aposentadoria especial nos mesmos termos específicos das demais forças policiais (civil, federal, militar) e policiais penais. A armadilha da banca é que, apesar de exercerem função de risco, a Constituição e a jurisprudência (como a do STF) não os equiparam às forças policiais para fins do regime constitucional específico de aposentadoria especial, tratando-os como servidores públicos em geral para essa finalidade.
(C) Incorreta: Bombeiros militares possuem regime próprio de previdência, com regras específicas de aposentadoria que consideram o risco da atividade militar.
(D) Incorreta: Agentes penitenciários (hoje policiais penais, após a EC 104/2019) têm direito a aposentadoria especial devido ao risco inerente à função, equiparados a outras forças de segurança.
(E) Incorreta: Policiais federais têm direito a aposentadoria especial devido à natureza de risco da profissão, com regras específicas.