Questão nº 49
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 49)
FCC2024Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito do Trabalho
Gabarito: Ever comentário ↓
A Constituição Federal de 1988 prevê, dentre outros direitos sociais previstos em seu artigo 7º, que os trabalhadores urbanos e rurais têm o direito
- Aà jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- Bà assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 7 anos de idade, em creches e pré-escolas.
- Cà participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, em regra, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- Dà irredutibilidade do salário, vedada qualquer disposição a respeito em convenção ou acordo coletivo.
- Eao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 é a base dos direitos sociais dos trabalhadores no Brasil, listando as garantias mínimas para empregados urbanos e rurais. É fundamental conhecer cada inciso para entender o alcance dessas proteções.
- (A) Incorreta: O Art. 7º, XIV, prevê jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, não oito.
- (B) Incorreta: O Art. 7º, XXV, garante assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 (cinco) anos de idade, não 7 anos.
- (C) Incorreta: O Art. 7º, XI, estabelece a participação nos lucros desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão. A armadilha aqui é a inversão dos termos "vinculada" e "em regra", que mudam completamente o sentido constitucional.
- (D) Incorreta: O Art. 7º, VI, garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, ou seja, a redução pode ocorrer se negociada coletivamente, e não é vedada.
- (E) Correta: O Art. 7º, V, da Constituição Federal, prevê expressamente o "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho".
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.