Questão de Direito Constitucional · FCC TRT20 2024 (nº 38)

A liberdade de associação é o direito fundamental de pessoas se unirem para formar grupos com objetivos lícitos, sem precisar de permissão do governo, que não pode interferir no funcionamento dessas associações.

• (A) Incorreta: Afirma que a interferência estatal é permitida e que o trânsito em julgado não é exigido em ambos os casos, o que contraria a Constituição Federal.
• (B) Correta: A criação de associações independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. A dissolução compulsória ou a suspensão das atividades só podem ocorrer por decisão judicial, sendo que a dissolução exige o trânsito em julgado (decisão final da qual não cabe mais recurso), conforme o Art. 5º, incisos XVII, XVIII e XIX da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: Afirma que a criação depende de autorização e que o trânsito em julgado é exigido em ambos os casos, o que está em desacordo com a Constituição Federal.
• (D) Incorreta: Afirma que a criação depende de autorização, que a interferência estatal é permitida e que o trânsito em julgado não é exigido em ambos os casos, tudo em desacordo com a Constituição Federal.
• (E) Incorreta: Afirma que a interferência estatal é permitida e que o trânsito em julgado é exigido em ambos os casos. A armadilha da banca aqui é misturar elementos corretos (independe de autorização) com incorretos (interferência permitida e trânsito em julgado para ambos), buscando confundir o candidato sobre as nuances do Art. 5º, XVIII e XIX da CF.