Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT20 2024 (nº 36)
FCC2024Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal proposta pelo Presidente da República deverá ser processada e julgada, originariamente, pelo
- ASuperior Tribunal de Justiça, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Advogado-Geral da União, que defenderá o texto impugnado.
- BSuperior Tribunal de Justiça, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessas ações e em todos os processos de competência desse Tribunal.
- CSupremo Tribunal Federal, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defenderá o texto impugnado.
- DSupremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessa ação. (alternativa correta)
- ESuperior Tribunal de Justiça, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defenderá o texto impugnado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um processo judicial que serve para questionar a validade de uma lei ou ato normativo (como um decreto) em face da Constituição Federal. O objetivo é que o tribunal declare se essa lei ou ato está de acordo ou não com a Constituição.
- (A) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui competência originária para julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade de lei federal. Essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
- (B) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui competência originária para julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade de lei federal. Embora o Procurador-Geral da República atue perante o STJ em outras ações, ele não é o órgão competente para ADI.
- (C) Incorreta: Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) seja o tribunal competente para julgar a ADI, quem tem o dever de defender o texto impugnado (a lei questionada) é o Advogado-Geral da União (AGU), conforme o Art. 103, § 3º, da Constituição Federal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um dos legitimados para propor a ADI, mas não para defender a lei. (Armadilha da banca: mistura o legitimado ativo com o defensor da norma)
- (D) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) é o único tribunal com competência originária para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei federal, conforme o Art. 102, I, 'a', da Constituição Federal. Além disso, o Procurador-Geral da República (PGR) deve ser previamente ouvido em todas as ADIs, emitindo um parecer, conforme o Art. 103, § 1º, da CF/88.
- (E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui competência originária para julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade de lei federal. Além disso, quem defende o texto impugnado é o Advogado-Geral da União, não o Conselho Federal da OAB.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.