Questão nº 56
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 56)
Com relação aos Embargos à Execução, considere:
I. Garantida a execução, terá o executado 8 dias para apresentar embargos à execução.
II. A impugnação aos embargos à execução é restrita às matérias de direito e aos aspectos formais da peça processual.
III. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BIII. (alternativa correta)
- CI e III.
- DI.
- EI e II.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Embargos à Execução são a defesa que o devedor (executado) apresenta na fase de execução de um processo trabalhista, contestando o valor ou a forma da cobrança, geralmente após a garantia do juízo.
(A) Incorreta: O prazo para o executado apresentar embargos à execução, após garantida a execução, é de 5 dias, conforme o Art. 884 da CLT, e não 8 dias.
(B) Correta: A exigência de garantia ou penhora para a apresentação dos embargos à execução não se aplica às entidades filantrópicas e aos seus diretores, conforme o Art. 884, § 6º, da CLT.
(C) Incorreta: A impugnação aos embargos à execução, feita pelo credor (exequente), não é restrita apenas a matérias de direito e aspectos formais; ela pode contestar todos os argumentos (de fato e de direito) levantados nos embargos. A restrição de matérias (cumprimento da decisão, quitação ou prescrição) é para os embargos do executado, não para a impugnação do exequente.
(D) Incorreta: Conforme explicado na alternativa (A), o prazo é de 5 dias, não 8.
(E) Incorreta: Ambas as alternativas I e II estão incorretas, como detalhado acima.
Fonte: FCC TRT2 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.