Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 55)

O Agravo de Instrumento no Direito do Trabalho é um recurso usado para "destrancar" outro recurso (como o Recurso de Revista) que foi negado por um tribunal inferior, permitindo que o recurso principal seja julgado pelo tribunal superior. Ele não discute o mérito da causa, mas sim se o recurso negado deveria ter sido admitido.

• (A) Incorreta: As peças obrigatórias para o Agravo de Instrumento são aquelas essenciais para o julgamento da admissibilidade do recurso principal, como a decisão agravada, a petição do recurso denegado, a procuração dos advogados, etc. Documentos pessoais do reclamante como CTPS, CPF/MF e PIS não são, via de regra, peças obrigatórias para a formação do agravo, a menos que sua ausência seja o motivo da denegação do recurso principal, o que é incomum.
• (B) Incorreta: O depósito recursal é, sim, previsto para o Agravo de Instrumento. A armadilha aqui é pensar que, por ser um recurso que visa apenas destrancar outro, não haveria necessidade de um novo depósito. No entanto, a CLT expressamente o exige.
• (C) Incorreta: O prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho é de 8 (oito) dias, conforme o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. O prazo de dez dias é comum em outras áreas do direito, mas não no processo do trabalho para este recurso.
• (D) Correta: De acordo com o art. 899, § 7º, da CLT, no ato de interposição do Agravo de Instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
• (E) Incorreta: O depósito recursal para o Agravo de Instrumento não corresponde ao valor integral, mas sim a 50% do valor do depósito do recurso principal que se busca destrancar, conforme o art. 899, § 7º, da CLT.