Questão nº 15
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT2 2025 (nº 15)
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo lançou um programa habitacional público, denominado "Casa Amarela", com o objetivo de atender às necessidades habitacionais da população. Tendo em vista que serão disponibilizadas 1000 unidades habitacionais, e considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, deverão ser reservadas, para as pessoas com deficiência, no mínimo,
- A40 unidades habitacionais.
- B50 unidades habitacionais.
- C100 unidades habitacionais.
- D60 unidades habitacionais.
- E30 unidades habitacionais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Programas habitacionais públicos devem reservar uma porcentagem mínima de suas unidades para pessoas com deficiência, garantindo sua inclusão e direito à moradia.
(A) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao percentual mínimo estabelecido em lei para a reserva de unidades habitacionais.
(B) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora 5% seja um percentual de reserva para pessoas com deficiência em outras áreas (como cotas em concursos públicos), não é o percentual aplicável para programas habitacionais.
(C) Incorreta: Esta alternativa não reflete o percentual mínimo determinado pela legislação específica para habitação.
(D) Incorreta: Esta alternativa não está de acordo com o percentual mínimo exigido por lei.
(E) Correta: Conforme o Art. 32, § 1º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os programas habitacionais de interesse social devem reservar, no mínimo, 3% das unidades para pessoas com deficiência. Assim, para 1000 unidades, 3% correspondem a 30 unidades (1000 * 0,03 = 30).
Fonte: FCC TRT2 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.