Questão nº 16
Questão de Código de Ética dos Servidores do TRT da 2ª Região · FCC TRT2 2025 (nº 16)
FCC2025Técnico Judiciário - Área AdministrativaCódigo de Ética dos Servidores do TRT da 2ª Região
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, especificamente quanto às disposições acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
- Ana celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o(a) servidor(a) não poderá ser assistido(a) por advogado(a).
- Bo(a) servidor(a) poderá, em determinadas hipóteses, firmar novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por igual motivo ainda que não tenha cumprido integralmente as obrigações fixadas naquele celebrado anteriormente.
- Co prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não poderá ser superior a 2 anos. (alternativa correta)
- Dconsidera-se infração disciplinar que não importa aspecto de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública a conduta punível com suspensão, nos termos da Lei nº 8.112/1990.
- Ea celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não importará no reconhecimento de responsabilidade para fins de eventual procedimento administrativo disciplinar, no entanto, afastará eventual responsabilidade civil do(a) servidor(a).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo feito por um servidor público para corrigir seu comportamento, cumprindo certas obrigações, a fim de evitar ou amenizar um processo disciplinar por infrações de menor gravidade.
- (A) Incorreta: O servidor poderá ser assistido por advogado na celebração do TAC, conforme o Art. 13, § 2º, do Código de Ética.
- (B) Incorreta: O servidor não poderá firmar novo TAC pelo mesmo motivo se não tiver cumprido integralmente o anterior, conforme o Art. 13, § 5º. A armadilha está em "em determinadas hipóteses", que tenta generalizar uma exceção que não existe para o caso de descumprimento.
- (C) Correta: O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não poderá ser superior a 2 (dois) anos, conforme o Art. 13, § 3º, do Código de Ética.
- (D) Incorreta: Condutas puníveis com suspensão pela Lei nº 8.112/1990 são consideradas infrações de maior gravidade, e o TAC é aplicável apenas para infrações de menor potencial ofensivo que não importem em má-fé, desonestidade ou afronta direta aos princípios, conforme o Art. 13, § 1º.
- (E) Incorreta: A celebração do TAC importa no reconhecimento da prática da infração, conforme o Art. 13, § 7º. Além disso, o TAC não afasta a responsabilidade civil e criminal do servidor, se houver, conforme o Art. 13, § 8º.
Fonte: FCC TRT2 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.