Questão nº 30
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 30)
Com relação às férias, considere:
I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
II. É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
III. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, sendo que os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
IV. Os empregados maiores de 60 anos de idade gozarão das férias sempre de uma só vez, assim como o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II. (alternativa correta)
- BI, II e III.
- CI, III e IV.
- DII e IV.
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As férias são um direito do trabalhador a um período de descanso remunerado após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), cuja concessão e fracionamento são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- (A) Correta: A afirmação I está correta conforme o Art. 134, § 1º da CLT, que permite o fracionamento em até 3 períodos com a concordância do empregado, respeitando os limites de 14 e 5 dias. A afirmação II está correta conforme o Art. 134, § 3º da CLT, que veda o início das férias nos 2 dias que antecedem feriado ou DSR.
- (B) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois a época da concessão das férias consulta os interesses do empregador, não do empregado, conforme o Art. 136, caput, da CLT.
- (C) Incorreta: As afirmações III e IV estão incorretas. A IV está errada porque a regra de que empregados maiores de 50 (e, por extensão, 60) anos gozariam férias sempre de uma só vez foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
- (D) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, conforme explicado no item (C).
- (E) Incorreta: As afirmações III e IV estão incorretas, conforme explicado nos itens (B) e (C).
Armadilha do distrator mais tentador (Alternativa B, que inclui a afirmação III):
A afirmação III é um distrator muito comum porque mistura uma parte correta com uma incorreta. A parte sobre "membros de uma família... terão direito a gozar férias no mesmo período" (Art. 136, § 1º da CLT) é verdadeira. No entanto, a primeira parte da frase, "A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado", está incorreta. A CLT (Art. 136, caput) estabelece que a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. A banca joga com a tendência do aluno de ler a segunda parte da frase, que é correta, e assumir que a afirmação inteira é verdadeira, sem perceber a inversão de "empregado" por "empregador" no início. Para fixar, lembre-se que, em regra, a decisão sobre a época das férias é do empregador, embora ele deva considerar o direito do empregado a gozar o descanso.
Fonte: FCC TRT2 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.