Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 25)

O aviso prévio é uma comunicação obrigatória que uma das partes (empregador ou empregado) deve dar à outra quando deseja terminar o contrato de trabalho sem justa causa, permitindo um tempo para que a outra parte se prepare para a rescisão.

(A) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque a Lei 12.506/2011 estabelece que o aviso prévio será acrescido de 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias adicionais, perfazendo um total de até 90 dias (30 dias base + 60 dias adicionais), e não até 60 dias como total. Essa é a armadilha da banca, pois inverte ou confunde o máximo de dias adicionais com o máximo total.
(B) Incorreta: A alternativa II está incorreta (conforme explicado acima) e a alternativa III também está incorreta.
(C) Incorreta: As alternativas II e III estão incorretas (conforme explicado acima).
(D) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
(E) Correta:

• I. Conta-se o prazo do aviso prévio excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. Esta afirmação está correta e segue a regra geral de contagem de prazos, aplicada subsidiariamente no Direito do Trabalho (art. 132, § 3º do Código Civil).
• IV. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Esta afirmação está correta e reflete o entendimento consolidado na Súmula 276 do TST.
• III. É possível e legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho no aviso prévio trabalhado, pelo pagamento das horas correspondentes. Esta afirmação está incorreta. A Súmula 230 do TST estabelece que "É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes", pois o objetivo da redução é permitir que o empregado procure novo emprego, e não uma compensação financeira.