Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 35)

O Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos fundamentais dos trabalhadores, sejam eles da cidade (urbanos) ou do campo (rurais), visando sempre aprimorar suas condições de vida e trabalho.

(A) Incorreta: A garantia de salário mínimo se aplica a todos os trabalhadores, independentemente de sua remuneração ser fixa ou variável, e não apenas aos que percebem remuneração fixa. (Art. 7º, IV, CF)
(B) Incorreta: A indenização adicional por acidente de trabalho, além do seguro, só é devida se o empregador incorrer em dolo (intenção) ou culpa (negligência), e não "independentemente de incorrer em dolo ou culpa". A armadilha da banca aqui é a palavra "independentemente", que altera completamente o sentido do dispositivo constitucional, pois a Constituição exige a presença de dolo ou culpa do empregador para a indenização extra. (Art. 7º, XXVIII, CF)
(C) Incorreta: Os direitos do Art. 7º da CF são específicos para trabalhadores com vínculo empregatício. Não há previsão constitucional de igualdade de direitos entre trabalhadores empregados e autônomos, pois suas relações de trabalho são distintas e regidas por normas diferentes.
(D) Incorreta: A assistência gratuita em creches e pré-escolas é garantida aos filhos e dependentes até 5 (cinco) anos de idade, e não até 6 anos. (Art. 7º, XXV, CF)
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o texto constitucional, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de dezoito anos e qualquer trabalho para menores de dezesseis, exceto na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos. (Art. 7º, XXXIII, CF)