Questão de Enfermagem · FCC TRT2 2018 (nº 61)

A Lei nº 8.080/1990 define as responsabilidades de cada nível de governo (federal, estadual e municipal) dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que a Direção Nacional tenha competências de formulação de políticas e diretrizes gerais, e não de execução direta em níveis locais.

• (A) Incorreta: A execução de políticas no âmbito municipal é competência dos municípios, não da Direção Nacional. A União formula as políticas, mas a execução local é descentralizada.
• (B) Incorreta: As ações de segurança não são a finalidade principal do SUS, que é focado na saúde. Além disso, a Direção Nacional define diretrizes para a descentralização, mas não executa diretamente a descentralização de serviços de segurança.
• (C) Correta: Conforme o Art. 16, inciso IV, da Lei nº 8.080/1990, é competência da Direção Nacional do SUS "participar na formulação e na implementação da política de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico".
• (D) Incorreta: A formação de consórcios intermunicipais é uma iniciativa que geralmente parte dos próprios municípios, com apoio dos estados, e não uma competência direta de formação pela Direção Nacional.
• (E) Incorreta: A coordenação e auditoria direta de uma "rede municipal" de laboratórios e consultórios é uma competência de gestão local (municipal) ou estadual, e não da Direção Nacional, que atua em nível mais estratégico e de formulação de normas gerais. A armadilha aqui é que a Direção Nacional estabelece normas e padrões, mas não faz a auditoria periódica de cada serviço municipal específico.