Questão de Legislação · FCC TRT18 2022 (nº 27)

No âmbito de um tribunal, o Regimento Interno é como um manual de regras que define quem faz o quê. O Tribunal Pleno é o órgão máximo, responsável por decisões importantes e estratégicas que afetam a estrutura e o funcionamento geral do tribunal, enquanto o Corregedor Regional atua mais na fiscalização, supervisão administrativa e orientação das varas e dos juízes.

(A) Incorreta: A armadilha aqui é supor que a decisão sobre a residência do juiz, por ser um aspecto mais individual, cairia na alçada do Corregedor Regional, quando na verdade, por sua natureza de exceção a uma regra geral, é competência do Tribunal Pleno.
(B) Incorreta: Atribuir a alteração de jurisdição das Varas do Trabalho ao Corregedor Regional é um erro, pois essa é uma decisão de grande impacto organizacional, tipicamente do Tribunal Pleno. As outras duas também são do Pleno.
(C) Correta: Conforme o Regimento Interno do TRT da 18ª Região, todas as três competências listadas – alterar a jurisdição das Varas do Trabalho, autorizar magistrado a participar de cursos de aperfeiçoamento com afastamento das atividades judicantes e deliberar sobre autorização para Juiz do Trabalho residir fora dos limites territoriais de jurisdição – são atribuídas ao Tribunal Pleno. O Tribunal Pleno é o órgão colegiado máximo do Tribunal, responsável pelas decisões administrativas e jurisdicionais de maior relevância e impacto na estrutura e funcionamento da Corte.
(D) Incorreta: A autorização para afastamento de magistrado para cursos e a deliberação sobre residência fora da jurisdição são competências do Tribunal Pleno, não do Corregedor Regional, que tem funções mais ligadas à fiscalização e orientação.
(E) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora (a "pegadinha"). Ela sugere que todas as decisões seriam do Corregedor Regional. Embora o Corregedor tenha um papel importante na supervisão administrativa dos juízes e das Varas, as decisões de alterar a jurisdição, autorizar afastamentos significativos e conceder exceções a regras de residência são de natureza mais estratégica e de política judiciária, reservadas ao Tribunal Pleno. O Corregedor lida mais com a execução e fiscalização das normas, e não com a sua criação ou exceções de alto nível.