Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT17 2022 (nº 40)
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra ele por crime contra o cumprimento das decisões judiciais, praticado no exercício de suas funções,
- Aestará sujeito à prisão, desde o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de hipótese de crime de responsabilidade.
- Bficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, perante o qual será julgado.
- Cnão estará sujeito à prisão somente enquanto não sobrevier sentença condenatória, por se tratar de hipótese de infração penal comum.
- Dnão poderá ficar suspenso de suas funções antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Eficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, perante o qual será submetido a julgamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Presidente da República pode ser responsabilizado por crimes comuns (infrações penais) ou por crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas). A questão trata de um crime de responsabilidade, que é julgado pelo Senado Federal.
(A) Incorreta: Crimes de responsabilidade não implicam prisão, e o julgamento é feito pelo Senado Federal, não pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve o procedimento para crimes comuns, onde o Supremo Tribunal Federal julga e a suspensão ocorre após o recebimento da denúncia. A questão trata de crime de responsabilidade. Armadilha da banca: A menção à suspensão e ao STF pode confundir, mas o tipo de crime ("contra o cumprimento das decisões judiciais") é de responsabilidade, mudando a competência e o rito.
(C) Incorreta: O crime descrito é um crime de responsabilidade (art. 85, VII, da CF), não uma infração penal comum, e crimes de responsabilidade não preveem prisão.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (art. 86, § 1º) prevê a suspensão das funções do Presidente antes do julgamento final, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
(E) Correta: De acordo com o Art. 86, § 1º, da Constituição Federal, o Presidente da República, após a instauração do processo pelo Senado Federal (que é o órgão competente para julgar crimes de responsabilidade), ficará suspenso de suas funções.
Fonte: FCC TRT17 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.