Questão de Direito Constitucional · FCC TRT17 2022 (nº 39)

A competência originária (o tribunal que julga o caso pela primeira vez) do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é definida pela Constituição Federal, listando expressamente as autoridades ou matérias que cada um julga.

(A) Correta: A homologação de sentença estrangeira é competência do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105, I, "i", da CF). O mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados é competência do Supremo Tribunal Federal (Art. 102, I, "d", da CF). O habeas data contra ato de Ministro de Estado é competência do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105, I, "b", da CF).
(B) Incorreta: O mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados não é competência do STJ, mas sim do STF.
(C) Incorreta: A homologação de sentença estrangeira e o habeas data contra Ministro de Estado não são competências do STF, mas sim do STJ. (Armadilha da banca): Esta alternativa é tentadora porque o STF é o tribunal de cúpula, e muitos podem inferir que todas as matérias de grande relevância ou que envolvem autoridades de alto escalão seriam de sua competência, o que não é verdade para todas as situações.
(D) Incorreta: A homologação de sentença estrangeira é do STJ, não do STF; o mandado de segurança contra as Mesas da Câmara é do STF, não do STJ.
(E) Incorreta: O mandado de segurança contra as Mesas da Câmara é do STF, não do STJ; o habeas data contra Ministro de Estado é do STJ, não do STF.