Questão de Direito Constitucional · FCC TRT17 2022 (nº 38)

As Medidas Provisórias (MPs) são atos normativos com força de lei que o Presidente da República pode editar em situações de relevância e urgência, mas que precisam ser submetidas ao Congresso Nacional para serem convertidas em lei.

(A) Incorreta: O prazo para a MP entrar em regime de urgência não é de trinta, mas sim de quarenta e cinco dias contados de sua publicação, conforme o Art. 62, § 6º, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: A regra da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b", da CF) exige que impostos instituídos ou aumentados não sejam cobrados no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. A condição "trinta dias antes do último dia" não é uma exigência constitucional geral para todos os impostos instituídos por MP para produzir efeitos no exercício seguinte, sendo uma armadilha que mistura prazos de outras regras tributárias ou orçamentárias. A MP, se convertida em lei, deve respeitar a anterioridade, ou seja, a lei deve ser publicada antes do início do exercício financeiro em que o imposto será cobrado.
(C) Incorreta: As MPs perdem eficácia desde a edição, e não desde a aprovação pelo Congresso Nacional, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, que é prorrogável uma vez por igual período (Art. 62, § 3º, da CF).
(D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o Art. 62, caput, da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de o Presidente da República adotar MPs em caso de relevância e urgência, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Além disso, o Art. 62, § 1º, I, "b", da CF, veda expressamente a edição de MPs sobre direito penal, entre outras matérias.
(E) Incorreta: A votação das medidas provisórias inicia-se na Câmara dos Deputados, e não no Senado Federal, conforme o Art. 62, § 8º, da Constituição Federal. A parte sobre a comissão mista está correta (Art. 62, § 9º), mas a ordem de votação está errada.