Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT17 2022 (nº 37)
Sobre a Administração Pública, considere:
I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
II. A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, não estando as sociedades de economia mista incluídas nessa proibição.
III. Independe de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.
IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BIV.
- CII e III.
- DI e IV. (alternativa correta)
- EI.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Administração Pública, no Brasil, é o conjunto de órgãos, entidades e agentes que executam as atividades do Estado para atender ao interesse público, seguindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- (A) Incorreta: A alternativa A sugere que III e IV estão corretas. Como veremos, a III está incorreta.
- (B) Incorreta: A alternativa B sugere que apenas IV está correta. Como veremos, a I também está correta.
- (C) Incorreta: A alternativa C sugere que II e III estão corretas. Ambas estão incorretas. A proibição de acumular cargos se estende, sim, às sociedades de economia mista (Art. 37, XVII da CF/88). A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista e a participação delas em empresas privadas dependem de autorização legislativa, e não independem (Art. 37, XX da CF/88). Armadilha da banca: A afirmação II é muito tentadora porque acerta ao listar autarquias, fundações e empresas públicas, mas erra ao excluir as sociedades de economia mista, que são expressamente incluídas na proibição de acumulação pela Constituição.
- (D) Correta: A alternativa D indica que as afirmações I e IV estão corretas. A afirmação I está correta, conforme o Art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal, que permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. A afirmação IV também está correta, pois o Art. 37, XXII, da Constituição Federal (em sua redação original, que ainda é cobrada em concursos ou interpretada como conceito válido), estabelecia a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- (E) Incorreta: A alternativa E sugere que apenas I está correta. Como vimos, a IV também está correta.
Fonte: FCC TRT17 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.