Questão de Arquitetura e Urbanismo · FCC TRT17 2022 (nº 62)

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei Federal nº 12.587/2012, busca organizar e melhorar o deslocamento de pessoas e bens nas cidades, priorizando modos de transporte mais sustentáveis e eficientes para garantir o direito de ir e vir de todos.

• (A) Incorreta: A afirmação III não está redigida exatamente como um objetivo da Lei 12.587/2012, e a IV pertence a outra legislação.
• (B) Incorreta: A afirmação III não está redigida exatamente como um objetivo da Lei 12.587/2012.
• (C) Incorreta: A afirmação III não está redigida exatamente como um objetivo da Lei 12.587/2012.
• (D) Incorreta: A afirmação IV pertence a outra legislação, não à PNMU.
• (E) Correta: As afirmações I e II são objetivos explícitos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme o Art. 5º da Lei nº 12.587/2012. O inciso I estabelece "reduzir as desigualdades e promover a inclusão social", e o inciso II, "promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais". A afirmação III ("Utilizar racionalmente os recursos naturais") é um conceito relacionado ao desenvolvimento sustentável, que é um objetivo da PNMU (Art. 5º, III), mas não é a redação exata do objetivo na lei, que fala em "promover o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômica e ambiental". Já a afirmação IV é uma armadilha comum: apesar de ser um objetivo importante para o planejamento urbano, ela se refere à reserva de terras para habitação social, um objetivo previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Art. 2º, inciso VIII, e não na Lei da Mobilidade Urbana. A banca tenta confundir políticas urbanas interligadas, mas com focos legislativos distintos.