Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 52)

O teletrabalho (ou trabalho remoto) é quando o empregado realiza suas atividades fora das dependências do empregador, usando tecnologias de informação e comunicação, com essa condição formalizada em contrato.

• (A) Incorreta: A legislação não proíbe que o empregado em teletrabalho preste serviços por produção ou tarefa; a forma de remuneração é independente do regime de trabalho remoto.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o Art. 75-F da CLT determine que empregadores deverão dar prioridade a empregados com deficiência e com filhos ou criança sob guarda judicial até 6 anos para "vagas de teletrabalho ou trabalho remoto", a alternativa usa a expressão "na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho", que é uma formulação sutilmente mais ampla do que a previsão legal específica de "vagas de teletrabalho", tornando-a imprecisa para ser considerada totalmente correta no contexto de uma questão que exige exatidão legal.
• (C) Incorreta: Não há proibição legal expressa para a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes, embora a natureza de suas atividades exija adaptações para garantir o aprendizado e a supervisão adequados.
• (D) Correta: Conforme o Art. 75-B, § 8º, I, da CLT, o acordo individual de teletrabalho (ou aditivo) deverá dispor expressamente sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, assegurados os repousos legais. Se "deverá dispor", significa que "poderá dispor".
• (E) Incorreta: O Art. 75-F, § 2º, da CLT estabelece que, se o empregado optar por realizar o teletrabalho fora da localidade prevista no contrato, o empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, contradizendo a afirmação de que "será sempre responsável".