Questão nº 24
Questão de Regimento Interno do TRT15 · FCC TRT15 2024 (nº 24)
Considere:
I. Aos(Às) servidores(as) da Justiça do Trabalho da 15ª Região aplica-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido na Lei nº 8.112/1990, além de outras leis especiais e atos normativos.
II. Os(As) servidores(as) da Justiça do Trabalho da 15ª Região cumprirão obrigatoriamente 40 horas de trabalho semanal, sob controle de frequência e horário, não se admitindo carga horária diversa.
III. Além do trabalho presencial, serão admitidas outras modalidades de teletrabalho dos(as) servidores(as), observadas as normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça que regulamentam a matéria.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, especificamente no que diz respeito aos servidores do Tribunal, está correto o que consta em:
- AII, apenas.
- BIII, apenas.
- CI, II e III.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Regimento Interno de um Tribunal é um conjunto de regras que organiza seu funcionamento, incluindo direitos e deveres dos servidores. Ele detalha como a instituição opera, sempre respeitando as leis maiores.
- (A) Incorreta: A afirmação II está incorreta, pois a carga horária de 40 horas semanais, embora comum, não é a única admitida no serviço público, podendo haver exceções ou regimes diferenciados previstos em lei ou regulamento, o que invalida a absolutividade da frase "não se admitindo carga horária diversa".
- (B) Incorreta: A afirmação I também está correta, não apenas a III.
- (C) Incorreta: A afirmação II está incorreta, como explicado acima.
- (D) Incorreta: A afirmação II está incorreta, e a afirmação III está correta.
- (E) Correta:
- I. Correta: Servidores federais, como os do TRT15, são regidos pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), além de outras normas específicas. Esta é uma regra fundamental do serviço público federal.
- III. Correta: O teletrabalho é uma modalidade de trabalho amplamente adotada e regulamentada no serviço público, especialmente na Justiça, por meio de atos normativos de órgãos superiores como o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um Regimento Interno naturalmente reconheceria essa possibilidade.
- II. Incorreta: A "pegadinha" aqui é a expressão "não se admitindo carga horária diversa". Embora 40 horas semanais seja a jornada padrão, existem exceções no serviço público (como jornadas reduzidas para servidores com deficiência, cargos específicos com legislação própria, ou regimes de trabalho diferenciados previstos em regulamento), o que torna a afirmação absoluta falsa. Um Regimento Interno não faria uma afirmação tão restritiva se existirem exceções legais.
Fonte: FCC TRT15 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.