Questão nº 32
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 32)
Duilio trabalha como engenheiro de manutenção em uma empresa multinacional na cidade de Campinas. Em razão de reestruturações realizadas, a empresa decidiu transferir Duilio definitivamente para sua recém-inaugurada unidade de Manaus, em razão de necessidade do serviço para garantir uma manutenção eficiente na nova planta industrial. O contrato de trabalho firmado por Duilio prevê a possibilidade de transferência. Contudo, ele é casado e tem dois filhos em idade escolar e sua esposa é empregada de uma outra empresa, estando prestes a ser promovida. Considerando a situação e de acordo com as previsões legais, a transferência de Duilio, mesmo havendo previsão contratual,
- Adepende da concordância do empregado.
- Bsó poderia ser exigida pela empresa se Duilio não tivesse dependentes familiares.
- Cé válida, porque está justificada por necessidade do serviço. (alternativa correta)
- Dé permitida, mas a empresa deve custear as despesas de mudança e pagar um adicional salarial de 25%.
- Eé inválida, pois a situação familiar concreta (filhos em idade escolar e esposa que trabalha e está prestes a ser promovida) prevalece sobre previsão contratual de transferência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A transferência de um empregado para outra localidade, que implique mudança de domicílio, é, por regra, proibida sem o consentimento dele. Contudo, a lei permite a transferência unilateral pelo empregador se houver necessidade do serviço comprovada e se o contrato de trabalho já prever essa possibilidade.
(A) Incorreta: A concordância do empregado seria necessária se não houvesse a necessidade do serviço ou a previsão contratual. No caso, como há ambos, a lei dispensa a anuência do empregado (Art. 469, § 3º da CLT).
(B) Incorreta: A legislação trabalhista não condiciona a validade da transferência à ausência de dependentes familiares, desde que presentes os requisitos legais (necessidade do serviço e previsão contratual).
(C) Correta: A transferência é válida porque a situação se enquadra nas exceções legais. O Art. 469, § 3º, da CLT estabelece que, havendo necessidade de serviço e previsão contratual, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa, independentemente de sua anuência.
(D) Incorreta: A empresa realmente deve custear as despesas de mudança (Art. 470 da CLT). Contudo, o adicional salarial de 25% só é devido em caso de transferência provisória. Como a transferência de Duilio é definitiva, esse adicional não é aplicável. Essa é a armadilha da banca.
(E) Incorreta: Embora a situação familiar seja um fator humano relevante, do ponto de vista legal, ela não invalida uma transferência que cumpre os requisitos do Art. 469, § 3º da CLT (necessidade do serviço e previsão contratual). A lei prioriza a necessidade operacional da empresa nessas condições específicas.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.