Questão de Administração Pública · FCC TRT15 2024 (nº 20)

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento que funciona como um "cardápio" de serviços públicos, onde o órgão ou entidade governamental lista de forma clara e acessível todos os serviços que oferece ao cidadão, explicando como solicitá-los, quais documentos são necessários e o que esperar do atendimento.

(A) Correta: O Decreto federal nº 9.094/2017, em seu Art. 7º, inciso VIII, exige expressamente que a Carta de Serviços contenha informações sobre "os procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível".
(B) Incorreta: Embora as estatísticas de satisfação sejam importantes para a gestão pública e a melhoria dos serviços, o Art. 7º do Decreto nº 9.094/2017 não as lista como um item obrigatório a constar na Carta de Serviços ao Usuário. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a satisfação do usuário é um conceito central na administração pública moderna, mas o decreto específico não a exige na Carta de Serviços.
(C) Incorreta: A "formulação do cadastro do usuário" não é um item explicitamente exigido pelo Art. 7º do decreto para a Carta de Serviços, que foca mais nos requisitos e formas de acesso ao serviço em si.
(D) Incorreta: O decreto exige informações sobre "os locais e as formas de acessar o serviço" (Art. 7º, VI), mas não especifica a necessidade de uma ferramenta para calcular a "distância entre o território de residência do usuário e da unidade pública".
(E) Incorreta: Dados sobre recursos orçamentários são informações de transparência financeira, mas não estão entre os itens que o Art. 7º do Decreto nº 9.094/2017 exige para a Carta de Serviços ao Usuário, que se concentra na prestação e acesso aos serviços.