Questão nº 16
Questão de Regimento Interno · FCC TRT15 2024 (nº 16)
FCC2024Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Elétrica)Regimento Interno
Gabarito: Bver comentário ↓
As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). De acordo com o Regimento Interno do TRT15, após instalada a Vara, o Tribunal
- Apoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, desde que seja, nesse último caso, exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza, que impeçam a continuidade na mesma sede.
- Bpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. (alternativa correta)
- Cnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, tampouco transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
- Dpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas não poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
- Enão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O TRT15, como órgão superior, tem a capacidade de ajustar a organização e a localização das Varas do Trabalho (que são os tribunais de primeira instância) para garantir que a justiça seja entregue de forma eficiente.
- (A) Incorreta: A restrição da transferência de sede exclusivamente a eventos da natureza é muito limitada e não reflete a flexibilidade administrativa do Tribunal. A armadilha aqui é a palavra "exclusivamente", que restringe indevidamente as razões para a transferência, tornando a alternativa falsa.
- (B) Correta: O Tribunal possui autonomia para reorganizar tanto a jurisdição (a área de atuação) quanto a localização (sede) das Varas, visando sempre aprimorar a rapidez e a qualidade do serviço judicial, conforme previsto em seu Regimento Interno.
- (C) Incorreta: Afirmar que o Tribunal não pode fazer nenhuma alteração é contrário ao princípio da autonomia administrativa para gerir suas unidades.
- (D) Incorreta: O Tribunal tem poder para ambas as ações (alterar jurisdição e transferir sede), não apenas uma delas.
- (E) Incorreta: A alternativa inverte as capacidades do Tribunal, permitindo a transferência, mas negando a alteração de jurisdição, o que não corresponde à sua competência administrativa.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Elétrica) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.