Questão nº 15
Questão de Regimento Interno · FCC TRT15 2024 (nº 15)
FCC2024Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil)Regimento Interno
Gabarito: Cver comentário ↓
As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). De acordo com o Regimento Interno do TRT15, após instalada a Vara, o Tribunal
- Anão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
- Bpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, desde que seja, nesse último caso, exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza, que impeçam a continuidade na mesma sede.
- Cpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. (alternativa correta)
- Dnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, tampouco transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
- Epoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas não poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) possuem autonomia administrativa para gerenciar as Varas do Trabalho sob sua jurisdição, podendo ajustar a área de atuação (jurisdição) e o local físico (sede) dessas varas para garantir que a justiça seja entregue de forma rápida e eficiente.
- (A) Incorreta: Esta alternativa erra ao afirmar que o Tribunal não pode alterar a jurisdição, o que contraria a capacidade de gestão administrativa para otimizar os serviços.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora comece corretamente ao dizer que o Tribunal pode alterar a jurisdição e transferir a sede, ela impõe uma restrição indevida e excessivamente específica para a transferência da sede ("exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza"). O poder do Tribunal é mais amplo, visando a agilização da prestação jurisdicional, e não se limita a calamidades.
- (C) Correta: Esta alternativa está correta porque reflete a capacidade administrativa do Tribunal Regional do Trabalho de ajustar tanto a jurisdição (área de atuação) quanto a sede (local físico) das Varas do Trabalho, tendo como principal motivação a necessidade de agilização da prestação jurisdicional, ou seja, tornar o serviço da justiça mais rápido e eficaz.
- (D) Incorreta: Esta alternativa nega completamente os poderes de alteração de jurisdição e transferência de sede, o que não corresponde à autonomia administrativa do Tribunal.
- (E) Incorreta: Esta alternativa acerta sobre a alteração de jurisdição, mas erra ao negar a possibilidade de transferir a sede, o que é uma ferramenta importante para a gestão da eficiência judicial.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.