Questão nº 15
Questão de Legislação · FCC TRT15 2024 (nº 15)
As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). De acordo com o Regimento Interno do TRT15, após instalada a Vara, o Tribunal
- Apoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. (alternativa correta)
- Bnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, tampouco transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
- Cpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas não poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
- Dnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
- Epoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, desde que seja, nesse último caso, exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza, que impeçam a continuidade na mesma sede.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Regimento Interno do TRT15 concede ao Tribunal a flexibilidade administrativa para ajustar a organização das Varas do Trabalho, como suas áreas de atuação (jurisdição) e locais físicos (sede), visando aprimorar a entrega da justiça.
(A) Correta: O Regimento Interno do TRT15 confere ao Tribunal a prerrogativa de adaptar a jurisdição e a sede das Varas do Trabalho, conforme a necessidade de otimizar a entrega da justiça.
(B) Incorreta: Esta alternativa nega qualquer poder de ajuste ao Tribunal, o que contraria a flexibilidade administrativa necessária para a gestão judiciária.
(C) Incorreta: Embora permita a alteração de jurisdição, esta alternativa restringe indevidamente a capacidade do Tribunal de transferir a sede, limitando sua gestão.
(D) Incorreta: Esta alternativa inverte as permissões de C, negando a alteração de jurisdição e permitindo a transferência de sede, o que não reflete a amplitude dos poderes do Tribunal.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é a imposição de uma condição exclusiva e muito específica (eventos da natureza) para a transferência da sede, quando o poder do Tribunal é mais amplo e baseado na necessidade geral de agilização da prestação jurisdicional, conforme a alternativa correta.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Comunicação Social (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.