Questão de Legislação · FCC TRT15 2024 (nº 16)

As Seções Especializadas são grupos de juízes (órgãos colegiados) dentro do Tribunal Regional do Trabalho que julgam tipos específicos de processos, como dissídios coletivos ou ações rescisórias, e possuem regras próprias para sua organização e funcionamento.

• (A) Incorreta: O Regimento Interno do TRT15 não estabelece quórum de maioria simples especificamente para a instalação e funcionamento das Seções Especializadas, e sim para deliberações em geral.
• (B) Correta: De acordo com o Regimento Interno do TRT15 (Art. 25-A, por exemplo), as sessões das Seções Especializadas são agendadas em dias diferentes para evitar conflitos com as sessões das Câmaras, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, garantindo a presença dos desembargadores e a organização dos trabalhos.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha porque acerta que as sessões são em dias diversos das Câmaras, mas erra ao permitir que coincidam com as sessões do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, o que contraria a regra de dias distintos para todos esses órgãos.
• (D) Incorreta: O Regimento Interno do TRT15 não exige quórum de maioria qualificada para a instalação e funcionamento das Seções Especializadas; quóruns qualificados são geralmente para decisões de maior impacto.
• (E) Incorreta: Contradiz a regra do Regimento Interno do TRT15, que exige que as sessões das Seções Especializadas ocorram em dias diversos também das Câmaras, e não apenas do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.