Questão nº 12
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 12)
FCC2024Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Comunicação SocialDireitos das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Dver comentário ↓
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
- Anos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
- Bé assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
- Ca pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
- Da pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. (alternativa correta)
- Eem todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é uma lei que busca garantir os direitos e a inclusão plena das pessoas com deficiência na sociedade, assegurando sua dignidade, autonomia e participação em igualdade de condições com as demais pessoas.
- (A) Incorreta: A lei estabelece a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência em programas habitacionais, e não "no mínimo, 2% e, no máximo, 5%".
- (B) Incorreta: A lei assegura que o atendimento de saúde deve contemplar aspectos relacionados aos direitos e especificidades da pessoa com deficiência, inclusive temas como sua dignidade e autonomia, e não "exceto". Esta é a armadilha da banca, pois inverte o sentido de um conceito fundamental da lei.
- (C) Incorreta: A lei proíbe qualquer discriminação em razão da deficiência, inclusive na remuneração, garantindo igualdade de oportunidades e de remuneração para trabalho de igual valor.
- (D) Correta: A pessoa com deficiência não pode ser forçada a se submeter a intervenções cirúrgicas, e o consentimento para tratamentos de saúde, mesmo em situação de curatela, poderá ser suprido na forma da lei, respeitando seus direitos à informação, autonomia e dignidade (Art. 10, §§ 1º e 2º).
- (E) Incorreta: A lei determina que sejam reservadas, no mínimo, 2% do total de vagas de estacionamento para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, e não "5%".
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Comunicação Social (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.