Questão nº 12
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 12)
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
- Aa pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. (alternativa correta)
- Bem todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
- Cnos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
- Dé assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
- Ea pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é uma lei que busca garantir os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência, assegurando que elas tenham as mesmas oportunidades e condições que as demais pessoas. Ele aborda diversos aspectos da vida, desde saúde e educação até trabalho e acessibilidade.
(A) Correta: A alternativa está correta, pois a Lei 13.146/2015 (Art. 10, §1º e §2º) proíbe intervenção cirúrgica forçada e permite que o consentimento de pessoa com deficiência sob curatela seja suprido conforme a lei.
(B) Incorreta: A lei estabelece a reserva de 2% das vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, e não 5% (Art. 47, §2º).
(C) Incorreta: A lei determina que o número de unidades habitacionais acessíveis não pode ser inferior a 3% do total, e não entre 2% e 5% (Art. 32, §1º).
(D) Incorreta: A lei assegura que o atendimento profissional de saúde contemplará aspectos relacionados à dignidade e autonomia da pessoa com deficiência, incluindo esses temas, e não "exceto" (Art. 18). Essa é a armadilha da banca, trocando uma palavra crucial ("incluindo" por "exceto") para inverter completamente o sentido da norma.
(E) Incorreta: A lei garante expressamente o direito à igual remuneração por trabalho de igual valor para a pessoa com deficiência (Art. 34, §1º, I), contrariando a afirmação de que não inclui.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.