Questão nº 11
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 11)
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
- Aem todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada,
- Bnos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
- Cé assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
- Da pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
- Ea pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei, (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é uma legislação que visa garantir os direitos e promover a inclusão social das pessoas com deficiência, assegurando que elas possam exercer sua cidadania em igualdade de condições com as demais.
(A) Incorreta: A lei estabelece que devem ser reservadas, no mínimo, 2% do total de vagas de estacionamento para veículos que transportem pessoa com deficiência, e não 5%, conforme Art. 47, § 2º.
(B) Incorreta: Nos programas habitacionais, a reserva mínima para pessoas com deficiência é de 3% das unidades habitacionais, e não 2% a 5%, conforme Art. 32, § 1º.
(C) Incorreta: A lei assegura que as normas éticas e técnicas para profissionais de saúde devem contemplar aspectos relacionados aos direitos e especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia, e não "exceto", conforme Art. 18, § 1º. A armadilha da banca está na troca de "incluindo" por "exceto", alterando completamente o sentido e a proteção legal.
(D) Incorreta: A pessoa com deficiência tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, que incluem igual remuneração por trabalho de igual valor, conforme Art. 37, IV. A alternativa afirma o contrário.
(E) Correta: A pessoa com deficiência não pode ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento de quem está sob curatela pode ser suprido na forma da lei para tratamentos de saúde (com exceção da esterilização permanente), conforme Art. 11 e seu § 1º.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquivologia (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.