Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT15 2024 (nº 59)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração do Orçamento Anual (LOA) e definindo regras para o equilíbrio fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• (A) Incorreta: A LDO deve dispor sobre critérios e formas de avaliação da execução dos programas, incluindo controle de custos (LRF, Art. 4º, § 1º, II, "c"). Contudo, ela não "fixa despesas" para programas de duração continuada no sentido de alocar valores específicos para o exercício financeiro; essa é a função da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO estabelece os critérios para a execução desses programas (LRF, Art. 16, § 4º).
• (B) Incorreta: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) devem ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de cada ano, ou seja, dentro do próprio exercício financeiro (LRF, Art. 38, § 1º, II), e não em 24 meses.
• (C) Incorreta: Embora a LDO possa dispor sobre a exclusão de despesas para fins de cálculo das metas de resultado primário (LRF, Art. 4º, § 2º), a exclusão de despesas correntes com manutenção de hospitais públicos do orçamento da seguridade social para esse fim não é uma previsão legal ou prática aceita para o resultado primário, que busca medir o esforço fiscal primário.
• (D) Incorreta: A LDO estabelece as diretrizes para o exercício financeiro subsequente (2025, neste caso), e a LOA é que fixa as despesas para esse exercício. A LDO não fixa despesas diretamente, nem para um período de dois anos (2025-2026), mas sim os critérios para a execução de programas de duração continuada (LRF, Art. 16, § 4º).
• (E) Correta: O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que detalha o Anexo de Metas Fiscais (AMF) da LDO, estabelece que o AMF deve conter o Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido referente aos três exercícios financeiros anteriores ao da elaboração da LDO. Se a LDO é para 2025, ela é elaborada em 2024, e os exercícios anteriores seriam 2021, 2022 e 2023.