Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT15 2024 (nº 58)

Uma receita orçamentária efetiva é o dinheiro que o governo arrecada e que, ao entrar no caixa, aumenta o patrimônio líquido do ente público, sem gerar uma dívida a ser paga no futuro ou diminuir outros ativos. É um dinheiro "novo" que não precisa ser devolvido.

(A) Correta: O recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas, é uma entrada de recursos que não gera obrigação de devolução e aumenta diretamente o patrimônio líquido do ente, caracterizando-se como receita orçamentária efetiva.
(B) Incorreta: A inscrição de restos a pagar processados é um registro de despesa já liquidada a ser paga, não uma receita.
(C) Incorreta: A obtenção de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas (empréstimos) é uma receita de capital (não efetiva). Embora entre dinheiro no caixa, ela gera uma obrigação de pagamento futuro, não aumentando o patrimônio líquido de forma efetiva. Armadilha da banca: A tentação é considerar que, como entra dinheiro, é uma receita efetiva. No entanto, o fato de gerar uma dívida futura impede que seja classificada como efetiva, pois o aumento do ativo (caixa) é compensado pelo aumento do passivo (dívida).
(D) Incorreta: O recebimento de valor não aplicado de suprimento de fundo é uma restituição de adiantamento, não uma receita orçamentária.
(E) Incorreta: O recebimento de um veículo adquirido a prazo representa uma despesa (aquisição de bem) e não uma receita.