Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT15 2024 (nº 60)

O conceito-chave para resolver esta questão é a classificação dos elementos patrimoniais em Atributo Financeiro (F) e Atributo Permanente (P), conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Um elemento é Financeiro se sua realização (para ativos) ou exigibilidade (para passivos) ocorrer no exercício financeiro seguinte ao do Balanço Patrimonial. É Permanente se essa realização ou exigibilidade ocorrer após o exercício financeiro seguinte ao do Balanço Patrimonial. O exercício financeiro coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

Vamos analisar cada item:

Item (I): A apropriação de férias referente a novembro de 2024, com empenho da despesa em dezembro de 2024 e liquidação e pagamento em janeiro de 2025.

• Trata-se de uma obrigação (passivo) de pagar férias.
• O pagamento está previsto para janeiro de 2025.
• Para que essa obrigação seja classificada como Permanente, o pagamento em janeiro de 2025 deve ocorrer após o exercício financeiro seguinte ao do Balanço Patrimonial.
• Se considerarmos o Balanço Patrimonial de 31/12/2023:
  • O exercício financeiro seguinte é 2024.
  • Janeiro de 2025 ocorre após o exercício de 2024.
  • Portanto, a obrigação seria classificada como Permanente.
• A menção de "novembro de 2024" na alternativa B refere-se à data em que a obrigação de férias é apropriada (reconhecida), e a classificação como Permanente é feita sob a premissa de um balanço anterior (31/12/2023), que projeta essa exigibilidade futura.

Item (II): O lançamento de receita em janeiro de 2024, cuja arrecadação ocorreu em março de 2024.

• A questão se refere ao evento da arrecadação da receita.
• A arrecadação, em março de 2024, é o momento em que a receita orçamentária é efetivamente realizada, ou seja, o dinheiro entra nos cofres públicos.
• Portanto, o item descreve uma receita orçamentária no momento de sua arrecadação.

Item (III): O recebimento, em outubro de 2023, de um depósito em caução em dinheiro, integralmente devolvido em novembro de 2024.

• Trata-se de um depósito em caução, que é uma obrigação (passivo) de devolver o dinheiro.
• A obrigação surge em outubro de 2023.
• A devolução (exigibilidade) está prevista para novembro de 2024.
• Considerando o Balanço Patrimonial de 31/12/2023:
  • O exercício financeiro seguinte é 2024.
  • Novembro de 2024 está dentro do exercício financeiro seguinte (2024).
  • Portanto, essa obrigação é um Passivo Financeiro.

Analisando as alternativas:

• (A) Incorreta: Para (I), "financeiro em janeiro de 2025" estaria correto se o balanço fosse de 31/12/2024, mas o gabarito indica Permanente. Para (II), "ativo financeiro" não é a natureza do evento de arrecadação de receita. Para (III), "ativo financeiro" está incorreto, pois é um passivo.
• (B) Correta: Para (I), "permanente em novembro de 2024" se justifica se a classificação for feita a partir de um balanço anterior (ex: 31/12/2023), onde o pagamento em jan/2025 seria após o exercício seguinte (2024). Para (II), "uma receita orçamentária em março de 2024" descreve corretamente o evento da arrecadação. Para (III), "um passivo financeiro em outubro de 2023" está correto, pois a obrigação de 2023 será exigível no exercício seguinte (2024).
• (C) Incorreta: Para (III), "uma receita corrente em outubro de 2023" está incorreto, pois um depósito em caução é um passivo, não uma receita.
• (D) Incorreta: Para (I), "financeiro em novembro de 2024" está incorreto de acordo com o gabarito. Para (III), "uma receita corrente em outubro de 2023" está incorreto.
• (E) Incorreta: Para (I), "financeiro em novembro de 2024" está incorreto de acordo com o gabarito. Para (II), "um ativo permanente em março de 2024" está incorreto, pois a arrecadação é uma receita, não um ativo permanente.