Questão nº 45
Questão de Contabilidade Tributária · FCC TRT15 2024 (nº 45)
Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:
- AO transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores realizados no limite geográfico de determinado Município não é causa de incidência de ICMS.
- BEm regra geral, o ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS incidirá normalmente, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- CAs contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial. (alternativa correta)
- DA Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída por lei relativa às atividades de importação de derivados de petróleo pode destinar recursos para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
- EA compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 30%, sendo permitida a compensação total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, conforme opção do contribuinte, desde que sejam mantidos os livros e documentos comprobatórios exigidos pela legislação fiscal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As contribuições sociais são tributos com finalidade específica, geralmente para financiar a Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social). A destinação desses recursos é definida por lei e pode ser alterada, como ocorreu com o PASEP.
(A) Incorreta: Esta afirmação é correta. O ICMS incide sobre o transporte intermunicipal e interestadual. O transporte realizado dentro dos limites de um único município é considerado serviço e, portanto, sujeito ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), não ao ICMS.
(B) Incorreta: Esta afirmação é correta. A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior. Contudo, se o resultado ou benefício do serviço for verificado no Brasil, mesmo que o tomador seja estrangeiro, o ISS incidirá normalmente.
(C) Correta: Esta afirmação é INCORRETA, por isso é o gabarito. A Constituição Federal de 1988 (Art. 239) alterou a destinação das contribuições para o PIS/PASEP. Os recursos arrecadados, com exceção dos rendimentos dos saldos existentes nas contas individuais, passaram a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial, e não mais exclusivamente o patrimônio individual dos servidores. A armadilha da banca reside em usar o nome "Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público" para sugerir uma destinação exclusiva, que não corresponde à realidade legal pós-CF/88.
(D) Incorreta: Esta afirmação é correta. A CIDE-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre importação e comercialização de derivados de petróleo), instituída pela Lei nº 10.336/2001 e prevista na Constituição Federal (Art. 177, § 4º, I, "b"), tem parte de sua arrecadação vinculada ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
(E) Incorreta: Esta afirmação é correta. A legislação tributária (Lei nº 8.981/95, Art. 42, § 3º) permite a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) com o lucro líquido ajustado de períodos subsequentes, limitada a 30% do lucro do período, sem limite de tempo para a compensação futura, desde que observadas as exigências fiscais.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.