Questão nº 43
Questão de Contabilidade Tributária · FCC TRT15 2024 (nº 43)
Um Município, buscando custear a manutenção das creches municipais, instituiu uma taxa. Na lei instituidora, constava que o fato gerador da referida taxa seria a "manutenção de creche municipal". O valor da taxa, por sua vez, seria definido com base no valor venal dos imóveis dos cidadãos que utilizassem a rede pública municipal. A autoridade pública entendeu que aqueles que tivessem imóveis mais caros, de forma lógica, poderiam contribuir mais para a manutenção da creche dos municípios. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, a taxa é
- Ainconstitucional, pois Municípios não possuem competência para instituição de taxas, sendo essa competência tributária reservada aos Estados e União.
- Bconstitucional, pois foi instituída por lei e seu fato gerador é a prestação de um serviço público, sendo irrelevante a base de cálculo adotada.
- Cconstitucional, pois a manutenção de creches é um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
- Dinconstitucional, pois a base de cálculo utilizada para o valor da taxa não deve ser com base no valor venal dos imóveis. (alternativa correta)
- Econstitucional, pois a competência para sua instituição é comum a todos os entes federativos, incluindo os Municípios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma taxa é um tributo cobrado pelo Estado em troca de um serviço público específico e divisível que ele presta ao cidadão, ou pelo exercício do poder de polícia. É diferente de um imposto, que não exige uma contraprestação direta. O Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal proíbem que a base de cálculo de uma taxa seja a mesma de um imposto.
- (A) Incorreta: Municípios, assim como a União e os Estados, possuem competência para instituir taxas, desde que relacionadas a serviços públicos de sua alçada ou ao exercício de seu poder de polícia.
- (B) Incorreta: Embora a instituição por lei e a prestação de serviço público sejam requisitos, a base de cálculo é extremamente relevante. É uma armadilha comum: a lei proíbe que a taxa tenha base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de impostos. O valor venal do imóvel é base de cálculo do IPTU (um imposto), tornando-o inadequado para uma taxa.
- (C) Incorreta: Mesmo que a manutenção de creches possa ser considerada um serviço público específico e divisível (o que é discutível no caso de "manutenção geral" versus "uso individual"), o problema fatal reside na base de cálculo utilizada, e não na natureza do serviço em si.
- (D) Correta: A Constituição Federal (Art. 145, § 2º) e o Código Tributário Nacional (Art. 77, parágrafo único) proíbem expressamente que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos. O valor venal dos imóveis é a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é um imposto. Utilizar essa base para uma taxa a torna inconstitucional.
- (E) Incorreta: Embora a competência para instituir taxas seja comum a todos os entes federativos, a existência dessa competência não torna a taxa automaticamente constitucional. É necessário que a taxa observe todos os requisitos legais e constitucionais, o que não ocorre neste caso devido à base de cálculo.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.