Questão nº 42
Questão de Contabilidade Tributária · FCC TRT15 2024 (nº 42)
Uma empresa não optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias de uma microempresa optante pelo Simples Nacional
- Apoderá apropriar-se de créditos do ICMS apenas nas operações interestaduais, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.
- Bpoderá apropriar-se de créditos do ICMS, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional. (alternativa correta)
- Cnão poderá, em hipótese alguma, apropriar-se de créditos do ICMS, uma vez que a empresa vendedora é optante pelo Simples Nacional.
- Dpoderá apropriar-se de créditos do ICMS em qualquer situação, tendo como limite a alíquota interna do imposto prevista na legislação estadual.
- Epoderá apropriar-se de créditos do ICMS na situação em que a mercadoria, advinda de microempresa, seja destinada para industrialização. Caso fosse adquirida de empresa de pequeno porte, não haveria a possibilidade de crédito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma empresa que não está no Simples Nacional compra mercadorias de uma empresa que está no Simples Nacional, ela pode pegar de volta uma parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que essa empresa do Simples Nacional pagou. Isso é chamado de "crédito de ICMS" e serve para que o imposto não seja cobrado várias vezes na cadeia de produção ou venda.
(A) Incorreta: A regra de crédito de ICMS de empresas do Simples Nacional para não optantes vale tanto para operações interestaduais (entre estados) quanto para operações internas (dentro do mesmo estado), não se restringindo apenas às interestaduais.
(B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente as condições para a apropriação do crédito de ICMS. A Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 23, § 1º) permite o crédito para o adquirente não optante pelo Simples Nacional, desde que a mercadoria seja destinada à comercialização (revenda) ou industrialização (uso na fabricação de outros produtos), e o limite do crédito é o ICMS efetivamente devido pelo fornecedor do Simples Nacional, que deve ser informado na nota fiscal.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha da banca. Embora empresas do Simples Nacional tenham um regime tributário diferenciado e geralmente não destaquem o ICMS nas notas fiscais, a legislação permite expressamente que o adquirente não optante se credite do ICMS pago por elas, sob condições específicas. Portanto, dizer que "não poderá, em hipótese alguma" está errado.
(D) Incorreta: O crédito não é "em qualquer situação", pois há requisitos (como a destinação da mercadoria). Além disso, o limite do crédito não é a alíquota interna cheia do estado, mas sim o ICMS efetivamente devido pela empresa do Simples Nacional, que é um valor menor e calculado de forma específica com base em sua receita.
(E) Incorreta: A primeira parte está correta (industrialização permite crédito). No entanto, a distinção entre Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) é falsa para fins de crédito de ICMS do Simples Nacional. Ambas são categorias que podem optar pelo Simples Nacional, e a regra de crédito se aplica igualmente a vendas de ME ou EPP.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.