Questão nº 15
Questão de Regimento Interno · FCC TRT15 2024 (nº 15)
FCC2024Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade ContabilidadeRegimento Interno
Gabarito: Cver comentário ↓
As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). De acordo com o Regimento Interno do TRT15, após instalada a Vara, o Tribunal
- Anão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
- Bpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, desde que seja, nesse último caso, exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza, que impeçam a continuidade na mesma sede.
- Cpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. (alternativa correta)
- Dnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, tampouco transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
- Epoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas não poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma Vara do Trabalho é estabelecida, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) mantém a autoridade para fazer ajustes em sua área de competência (jurisdição) e em sua localização física (sede), sempre com o objetivo de otimizar a velocidade e a eficiência da entrega da justiça.
- (A) Incorreta: Afirma que o Tribunal não pode alterar a jurisdição, o que contraria a capacidade administrativa do TRT de ajustar a área de atuação das Varas.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha! Embora admita a alteração da jurisdição e a transferência da sede, ela restringe a transferência da sede exclusivamente a "razões extraordinárias de eventos da natureza". O Regimento Interno, na verdade, permite a transferência por um motivo mais amplo e comum: a necessidade de agilização da prestação jurisdicional, e não apenas por desastres naturais. A pegadinha está na limitação indevida da causa para a transferência.
- (C) Correta: O Tribunal tem a prerrogativa de alterar a jurisdição e transferir a sede das Varas do Trabalho, visando sempre aprimorar e acelerar a entrega da justiça, conforme a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
- (D) Incorreta: Afirma que o Tribunal não pode realizar nenhuma das ações (alterar jurisdição ou transferir sede), o que está em desacordo com a autonomia administrativa do TRT.
- (E) Incorreta: Embora admita a alteração da jurisdição, nega a possibilidade de transferência da sede, o que não corresponde à capacidade administrativa do TRT de realocar unidades para otimizar o serviço.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.