Questão nº 16
Questão de Regimento Interno · FCC TRT15 2023 (nº 16)
O Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma do regimento Interno da Corte, tem, dentre suas competências,
- Ainstauração, a pedido ou ofício, de processos administrativos disciplinares contra juízes de 1º grau e Defensores, diante de fundada suspeita de prática de infração disciplinar.
- Ba proposição, ao Órgão Especial, por razão de interesse público, de instauração de processo administrativo contra juízes do Trabalho de 1ª Instância, nos casos de condutas passíveis de apenamento com perda do cargo. (alternativa correta)
- Ca faculdade de rever atos e decisões emitidas por juízes do trabalho de 1ª instância, sobre matéria administrativa ou jurisdicional, quando identificadas improbidades ou ilegalidades.
- Do dever de apurar relatos de infrações disciplinares que lhe sejam enviadas por qualquer cidadão, dada a apuração de ofício.
- Edireito a realizar uma correição anual nas unidades de primeira instância, solicitando que a Presidência realize correições extraordinárias, quando o caso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Corregedor do TRT15 tem um papel fundamental na fiscalização e disciplina dos juízes de primeira instância, atuando para garantir a boa ordem judiciária. Ele não julga diretamente, mas pode iniciar procedimentos para apurar condutas.
(A) Incorreta: O Corregedor pode instaurar processos administrativos disciplinares, mas a alternativa menciona "Defensores", que não estão sob a alçada disciplinar direta do Corregedor do TRT15 conforme o contexto do Regimento Interno.
(B) Correta: O Corregedor tem a competência de propor ao Órgão Especial a instauração de processo administrativo contra juízes de 1ª instância quando houver interesse público e a conduta for grave o suficiente para justificar a perda do cargo. Essa proposição é um ato de fiscalização e controle, não de julgamento final.
(C) Incorreta: O Corregedor não tem a faculdade de rever atos e decisões jurisdicionais de juízes de 1ª instância. Essa revisão é feita por meio de recursos para instâncias superiores. Sua atuação se restringe à esfera administrativa e disciplinar.
(D) Incorreta: Embora o Corregedor deva apurar relatos de infrações, a alternativa generaliza para "qualquer cidadão" e sugere uma apuração automática de ofício para todos os relatos, o que não é preciso. A apuração depende da existência de indícios mínimos e da natureza da informação.
(E) Incorreta: O Corregedor realiza correções anuais (inspeções) nas unidades, mas a solicitação de correições extraordinárias é feita pela Presidência, não pelo Corregedor ao Presidente. A iniciativa de correções extraordinárias é da Presidência, que pode ser informada pelo Corregedor.
Fonte: FCC TRT15 2023 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.