Questão nº 17
Questão de Ética · FCC TRT15 2023 (nº 17)
A Comissão de Ética, na forma disciplinada pelo Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº 07/2020,
- Aé composta apenas por magistrados, sendo presidida por magistrado de segundo grau, com mandato de 2 anos, podendo contar com servidores como membros de apoio técnico, porém sem direito a voto, sendo a participação considerada serviço relevante.
- Bpossui competência para aplicar pena de censura ética, anotada no prontuário do servidor e que constitui infração disciplinar sancionada com suspensão ou multa e, em caso de reincidência, com demissão.
- Cnão possui natureza permanente, sendo constituída em caráter "ad hoc" para apuração de condutas antiéticas apuradas em prévio processo disciplinar, competindo sua presidência a magistrado ou servidor hierarquicamente superior ao servidor implicado.
- Dé presidida, obrigatoriamente, por um Desembargador, sendo que seus componentes desempenham tal mister sem prejuízo das atribuições de origem, salvo se diversamente decidir o Presidente, que poderá, se necessário, determinar a dedicação integral e exclusiva. (alternativa correta)
- Epossui competência para instaurar procedimento de apuração de infração ética e disciplinar, de ofício ou mediante representação, sempre em caráter sigiloso e assegurado o anonimato do denunciante, mantido o sigilo até a confirmação da sanção pela comissão processante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a Comissão de Ética do TRT15, um órgão responsável por zelar pela conduta ética dos servidores, cuja composição, funcionamento e competências são definidos em seu Código de Ética. É importante entender que ela atua na esfera ética, que é diferente da esfera disciplinar administrativa.
(A) Incorreta: A Comissão de Ética não é composta "apenas por magistrados". O Código de Ética (Art. 10, § 1º) estabelece que ela é composta por um Desembargador (que a preside), um Juiz do Trabalho de primeira instância e um servidor efetivo.
(B) Incorreta: A Comissão de Ética não tem competência para aplicar penalidades disciplinares (Art. 14). Sua atuação se restringe à esfera ética, podendo aplicar a censura ética ou recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar à autoridade competente, mas não aplicar suspensão, multa ou demissão.
(C) Incorreta: A Comissão de Ética possui natureza permanente, com composição e mandato definidos (Art. 10), não sendo constituída em caráter "ad hoc". Além disso, ela apura condutas éticas que podem levar a um processo disciplinar, e não atua após um prévio processo disciplinar. A presidência é fixa (Desembargador), não dependendo da hierarquia do servidor implicado.
(D) Correta: O Art. 10, § 1º, estabelece que a Comissão será presidida por um Desembargador. O Art. 10, § 7º, dispõe que os membros desempenham suas atividades sem prejuízo das atribuições de seus cargos, salvo se o Presidente do Tribunal determinar a dedicação integral e exclusiva.
(E) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora, pois acerta em vários pontos: a competência para instaurar procedimento de ofício ou mediante representação (Art. 13) e o caráter sigiloso (Art. 13, § 1º). A armadilha da banca está na parte "assegurado o anonimato do denunciante". O Art. 13, § 2º, do Código de Ética do TRT15 explicitamente afirma: "Não será admitida a representação anônima."
Fonte: FCC TRT15 2023 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.