Questão nº 20
Questão de Regimento Interno · FCC TRT15 2023 (nº 20)
As comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região têm, como finalidade, colaborar para o desempenho das atribuições daquela Corte, a exemplo da Comissão de Orçamento e Finanças, que
- Aelabora a proposta orçamentária, cabendo-lhe, se o caso, ouvir as demais unidades e áreas do Tribunal a respeito de suas demandas, sem caráter vinculante.
- Bauxilia na definição de prioridades do Tribunal, cotejando os projetos, iniciativas e contratações pretendidas com a viabilidade orçamentária. (alternativa correta)
- Cexerce atribuição decisória sobre a proposta orçamentária do Tribunal, podendo excluir projetos e ações.
- Dacompanha a execução do orçamento do Tribunal, avaliando a qualidade dos projetos e iniciativas, podendo promover o cancelamento da disponibilidade orçamentária.
- Epromove captação de receitas, controle e liberação de recursos para despesas, podendo solicitar apuração de responsabilidades no caso de má gestão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As comissões permanentes de um tribunal são grupos de trabalho formados por membros da corte (desembargadores, juízes) com a função de auxiliar a administração em áreas específicas. A Comissão de Orçamento e Finanças tem como objetivo principal garantir que os recursos do tribunal sejam bem planejados e utilizados, alinhando as necessidades com a disponibilidade de dinheiro.
- (A) Incorreta: A comissão geralmente contribui ou opina sobre a proposta orçamentária, mas a elaboração final é um processo administrativo mais amplo, envolvendo diversas áreas e a presidência do Tribunal. A comissão não tem a atribuição exclusiva de "elaborar" a proposta.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o papel consultivo e de apoio de uma comissão de orçamento: ajudar a decidir o que é mais importante (prioridades) e verificar se o que se pretende fazer é financeiramente possível (viabilidade orçamentária). É um papel de análise e aconselhamento.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca! Atribuir poder decisório e a capacidade de excluir projetos e ações a uma comissão é um erro comum. As comissões, em geral, têm caráter consultivo e propositivo, ou seja, elas sugerem e analisam, mas as decisões finais são tomadas pelos órgãos superiores do Tribunal (como a Presidência ou o Plenário). Dar poder de "decidir" e "excluir" seria dar a ela uma função executiva que não lhe compete.
- (D) Incorreta: Embora a comissão possa acompanhar a execução, a avaliação da "qualidade" dos projetos vai além de sua esfera financeira e a capacidade de "cancelar a disponibilidade orçamentária" é um poder executivo que não pertence a uma comissão.
- (E) Incorreta: Tribunais não "promovem captação de receitas" no sentido comercial; eles recebem dotações orçamentárias. O controle e liberação de recursos são funções de departamentos financeiros e administrativos específicos, não de uma comissão. A apuração de responsabilidades é função de auditoria ou corregedoria.
Fonte: FCC TRT15 2023 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.