Questão nº 16
Questão de Regimento Interno · FCC TRT15 2023 (nº 16)
FCC2023Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Comunicação SocialRegimento Interno
Gabarito: Cver comentário ↓
As comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região têm, como finalidade, colaborar para o desempenho das atribuições daquela Corte, a exemplo da Comissão de Orçamento e Finanças, que
- Apromove captação de receitas, controle e liberação de recursos para despesas, podendo solicitar apuração de responsabilidades no caso de má gestão.
- Belabora a proposta orçamentária, cabendo-lhe, se o caso, ouvir as demais unidades e áreas do Tribunal a respeito de suas demandas, sem caráter vinculante.
- Cauxilia na definição de prioridades do Tribunal, cotejando os projetos, iniciativas e contratações pretendidas com a viabilidade orçamentária. (alternativa correta)
- Dexerce atribuição decisória sobre a proposta orçamentária do Tribunal, podendo excluir projetos e ações.
- Eacompanha a execução do orçamento do Tribunal, avaliando a qualidade dos projetos e iniciativas, podendo promover o cancelamento da disponibilidade orçamentária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Comissões permanentes em um tribunal são grupos de trabalho especializados, formados por membros da corte, que auxiliam a administração e o plenário em áreas específicas. A Comissão de Orçamento e Finanças é uma dessas comissões, focada em garantir a boa gestão dos recursos financeiros do tribunal.
- (A) Incorreta: A captação de receitas e a liberação direta de recursos para despesas são funções executivas ou administrativas do Tribunal, não de uma comissão permanente. A apuração de responsabilidades é mais ligada a órgãos de controle interno ou auditoria.
- (B) Incorreta: Embora a comissão possa ouvir as unidades para a proposta orçamentária, a afirmação de que seu parecer seria "sem caráter vinculante" é a armadilha. Uma comissão especializada em orçamento e finanças tem um papel crucial e suas recomendações sobre a proposta orçamentária geralmente possuem grande peso e influência, podendo ser vinculantes ou servir de base para decisões vinculantes da administração. Atribuir-lhe um papel meramente consultivo e não vinculante subestima sua importância.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o papel consultivo e de apoio da Comissão de Orçamento e Finanças. Ela ajuda a direcionar os gastos do Tribunal, verificando se os projetos e contratações são financeiramente possíveis e se alinham com as prioridades, garantindo a sustentabilidade orçamentária.
- (D) Incorreta: Atribuição decisória sobre a proposta orçamentária e o poder de excluir projetos são prerrogativas do Plenário do Tribunal ou da Presidência, com base nas recomendações da comissão. A comissão tem um papel de análise e proposição, não de decisão final.
- (E) Incorreta: A avaliação da "qualidade" dos projetos é uma função mais ampla de gestão ou auditoria de resultados. O cancelamento da disponibilidade orçamentária é uma medida drástica, geralmente tomada por órgãos superiores ou em situações específicas de controle financeiro, não diretamente por uma comissão permanente.
Fonte: FCC TRT15 2023 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Comunicação Social (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.