Questão nº 57
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 57)
No tocante ao Processo Judicial Eletrônico, considere:
I. As partes ou terceiros interessados desassistidos de advogado não poderão apresentar peças processuais ou documentos em papel, devendo constituir advogados que peticionarão de forma avulsa as manifestações no processo.
II. Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe.
III. O prazo para a juntada da contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, facultada a apresentação de defesa oral, na forma legal vigente.
Está correto o que consta de
- AI, II e III.
- BII e III, apenas. (alternativa correta)
- CI e II, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O PJe (Processo Judicial Eletrônico) é um sistema que digitaliza os processos judiciais, permitindo que todas as peças e documentos sejam enviados e consultados eletronicamente, tornando a justiça mais rápida e sem papel.
- (A) Incorreta: A afirmação está errada porque, no Processo do Trabalho, as partes que não têm advogado (exercendo o jus postulandi) podem, sim, apresentar documentos em papel diretamente na secretaria da Vara, que fará a digitalização e inserção no PJe. Elas não são obrigadas a constituir advogado para isso.
- (B) Correta: Esta alternativa está correta. O tipo "documento diverso" no PJe é uma categoria genérica e deve ser usado apenas quando não há uma classificação específica para o documento que está sendo anexado, garantindo a correta organização do processo eletrônico. A alternativa III também está correta. No Processo do Trabalho, a contestação, reconvenção, exceção e documentos devem ser apresentados até a audiência, especificamente antes da tentativa de conciliação, sendo permitida a defesa oral, conforme o Art. 847 da CLT.
- (C) Incorreta: A alternativa I está incorreta, como explicado acima.
- (D) Incorreta: Embora a alternativa III esteja correta, a alternativa II também está, e a opção D não a inclui.
- (E) Incorreta: A alternativa I está incorreta, como explicado acima.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.