Questão nº 47
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 47)
No tocante à prescrição no Direito do Trabalho, considere:
I. O direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contado do término do prazo do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
II. No tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo empregador dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
III. Para o empregado urbano ou rural ingressar com reclamação trabalhista, deve-se observar o prazo de dois anos contados da data da cessação do contrato de trabalho e serão abrangidas as verbas pretendidas imediatamente anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, exceto o pedido de danos morais, que abrange apenas os últimos três anos.
Está correto o que consta de
- AI, II e III.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A prescrição no Direito do Trabalho é o prazo legal que o empregado tem para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho e para reclamar verbas trabalhistas. Se esse prazo passar, ele perde o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação.
- (A) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois o pedido de danos morais no Direito do Trabalho segue as mesmas regras de prescrição das demais verbas trabalhistas (5 anos durante o contrato e 2 anos após o término).
- (B) Correta: A afirmação I está correta, conforme o Art. 149 da CLT, que estabelece que o prazo prescricional para reclamar férias ou seu pagamento começa a contar do término do período concessivo (12 meses após adquirir o direito) ou da cessação do contrato. A afirmação II também está correta, de acordo com a Súmula 294 do TST, que excepciona os Planos de Cargos e Salários, entendendo que a lesão é sucessiva e a prescrição é parcial (quinquenal), renovando-se mês a mês.
- (C) Incorreta: A afirmação III está incorreta, como explicado acima.
- (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta, como explicado acima.
- (E) Incorreta: A afirmação I também está correta, não apenas a II.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.