Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-15 2018 (nº 39)
O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual
- Aas instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes próprias, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- Bo financiamento do Sistema Único de Saúde será efetivado integralmente com recursos do orçamento da seguridade social da União, responsável em assegurar o acesso universal e igualitário.
- Cas ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais.
- Dé vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do Sistema Único de Saúde.
- Esão de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O direito à saúde é um direito fundamental garantido a todos, e o Estado tem o dever de assegurá-lo através de políticas que reduzam riscos de doenças. Para isso, a Constituição Federal estabelece que as ações e serviços de saúde são de interesse público e podem ser executados tanto pelo governo quanto por entidades privadas, sob a regulamentação e fiscalização do Poder Público.
- (A) Incorreta: A pegadinha está em "segundo diretrizes próprias". As instituições privadas participam de forma complementar ao SUS, mas devem seguir as diretrizes do próprio SUS, e não as suas próprias. (Art. 199, § 1º, CF)
- (B) Incorreta: O financiamento do SUS é responsabilidade conjunta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e não integralmente da União. (Art. 198, § 1º, CF)
- (C) Incorreta: O SUS visa ao atendimento integral, o que inclui os serviços assistenciais (tratamento, reabilitação), e não os exclui. (Art. 198, I, CF)
- (D) Incorreta: A Constituição permite a participação complementar de instituições privadas no SUS, inclusive com fins lucrativos, desde que sigam as diretrizes do sistema. A vedação não é geral para a participação. (Art. 199, caput e § 1º, CF)
- (E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 197 da Constituição Federal, que afirma a relevância pública das ações e serviços de saúde e permite sua execução direta pelo Poder Público ou por terceiros, incluindo pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.