Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-15 2018 (nº 38)
Acerca do Poder Judiciário, considere:
I. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para rever decisões da Justiça do Trabalho, notadamente as que tenham por objeto dissídios coletivos, por meio de recurso extraordinário.
II. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
III. Serão processadas e julgadas perante a justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte o Instituto Nacional de Seguridade Social e o segurado, quando a comarca não for sede de juízo federal.
Está correto o que consta de
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas. (alternativa correta)
- DI, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência no Direito Constitucional define qual órgão do Poder Judiciário (Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, Justiça Federal, etc.) tem a atribuição legal para julgar determinado tipo de causa ou conflito.
- (A) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga recursos que tratam de leis federais (infraconstitucionais). O Recurso Extraordinário é um tipo de recurso que discute questões constitucionais e é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Decisões da Justiça do Trabalho são, em regra, revistas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A armadilha aqui é misturar o STJ com o Recurso Extraordinário, que é de competência do STF, e com a revisão de decisões da Justiça do Trabalho, que primariamente cabe ao TST.
- (B) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (C) Correta: Esta alternativa está correta. O art. 114, § 3º, da Constituição Federal estabelece que, em caso de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar o dissídio coletivo, e a Justiça do Trabalho é a competente para decidir o conflito. A alternativa III também está correta. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal prevê a competência delegada da Justiça Estadual para julgar causas previdenciárias (INSS e segurado) no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, quando a comarca não for sede de juízo federal.
- (D) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado.
- (E) Incorreta: A alternativa II também está correta, além da III.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.