Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-15 2018 (nº 37)

O Presidente da República, embora seja o chefe de Estado e de Governo, não é imune à responsabilização por seus atos, podendo ser julgado por crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) ou infrações penais comuns (crimes previstos no Código Penal ou leis especiais).

• A) Incorreta: Crimes de responsabilidade são definidos por lei ordinária (Lei nº 1.079/1950), e não por lei complementar, conforme o parágrafo único do Art. 85 da Constituição Federal.
• B) Incorreta: Em casos de infração penal comum, após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados (por dois terços, e não três quintos), o julgamento compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao Senado Federal.
• C) Incorreta: Em casos de crime de responsabilidade, após a admissão da acusação, o julgamento compete ao Senado Federal, e não ao Supremo Tribunal Federal.
• D) Incorreta: (Distrator mais tentador) A Constituição Federal (Art. 86, § 4º) estabelece que o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante a vigência de seu mandato. A armadilha está em misturar a ideia de "autorização da acusação" com a possibilidade de responsabilização por atos não correlatos, o que é expressamente vedado pela CF/88.
• E) Correta: De acordo com o Art. 86, § 1º, da Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República (seja por infração penal comum ou crime de responsabilidade), ele ficará suspenso de suas funções, e essa suspensão não pode exceder o prazo de cento e oitenta dias.