Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-15 2018 (nº 36)

A competência legislativa concorrente permite que a União, os Estados e o Distrito Federal legislem sobre a mesma matéria, mas com papéis distintos: a União define as normas gerais, e os Estados e o DF complementam com normas específicas para suas realidades.

(A) Incorreta: A matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual é de competência privativa da União, conforme o Art. 22, inciso VIII, da Constituição Federal.
(B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o regime da competência legislativa concorrente, conforme o Art. 24, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal. A União estabelece as normas gerais, e na ausência destas, os Estados exercem a competência plena.
(C) Incorreta: A criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é matéria de competência concorrente, expressamente prevista no Art. 24, inciso XI, da Constituição Federal. A armadilha aqui é tentar confundir com a competência privativa da União para legislar sobre "direito processual" (Art. 22, I), mas a CF/88 fez uma exceção específica para os juizados, tornando-a concorrente.
(D) Incorreta: Na competência concorrente, a União tem o papel de estabelecer as normas gerais sobre direito financeiro (Art. 24, I), independentemente de os Estados terem legislado. A superveniência de lei federal sobre normas gerais é que suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária (Art. 24, § 4º), e não o contrário.
(E) Incorreta: A possibilidade de lei complementar federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas se refere às matérias de competência privativa da União (Art. 22, parágrafo único, da CF), e não às de competência concorrente, onde os Estados já possuem essa prerrogativa de forma suplementar ou plena.