Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-15 2018 (nº 35)
FCC2018Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra segundo a qual
- Aaos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.
- Ba autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.
- Ca desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.
- Do direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (alternativa correta)
- Ea lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Constituição Federal garante o direito à propriedade, mas também permite que o Estado intervenha nela sob certas condições, e estabelece regras específicas para a transmissão de bens, como a herança, inclusive para estrangeiros.
- (A) Incorreta: O Art. 5º, XXVII da CF/88 fala em "lei" (ordinária), não "lei complementar", para fixar o tempo de transmissão do direito autoral aos herdeiros, e usa "direito exclusivo" em vez de "privilégio temporário".
- (B) Incorreta: O Art. 5º, XXV da CF/88 estabelece que, em caso de iminente perigo público (requisição administrativa), a indenização é "ulterior, se houver dano", e não "prévia".
- (C) Incorreta: O Art. 5º, XXIV da CF/88 determina que a desapropriação, em regra, deve ser mediante "justa e prévia indenização em dinheiro", e não "ulterior". A armadilha aqui é confundir a regra geral da desapropriação com as exceções ou com a requisição administrativa.
- (D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 5º, XXXI da CF/88, que trata da sucessão de bens de estrangeiros situados no País, e também incorpora a garantia do direito de herança (Art. 5º, XXX).
- (E) Incorreta: O Art. 5º, XXIX da CF/88 assegura "privilégio temporário" para utilização de inventos industriais e não menciona "imagem, moral e voz humanas" neste contexto de propriedade industrial.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.